{"id":607,"date":"2023-10-02T10:33:59","date_gmt":"2023-10-02T10:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/omsadvogados.com.br\/medida-provisoria-1-184-novo-regime-de-tributacao-para-fundos-de-investimento\/"},"modified":"2023-10-02T10:33:59","modified_gmt":"2023-10-02T10:33:59","slug":"medida-provisoria-1-184-novo-regime-de-tributacao-para-fundos-de-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/omsadvogados.com.br\/en\/medida-provisoria-1-184-novo-regime-de-tributacao-para-fundos-de-investimento\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 1.184 &#8211; Novo Regime de Tributa\u00e7\u00e3o para Fundos de Investimento"},"content":{"rendered":"<p>Caros clientes e parceiros,<\/p>\n<p>Com o compromisso de mant\u00ea-los informados sobre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes no cen\u00e1rio legal brasileiro, apresentamos detalhes da nova Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.184, publicada ontem, dia 28 de agosto de 2023, que institui mudan\u00e7as importantes no regime tribut\u00e1rio de fundos de investimento em nosso pa\u00eds, instituindo a tributa\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cfundos exclusivos\u201d.<\/p>\n<p>Destacamos que para que tenha efic\u00e1cia prevista a partir de 01 de janeiro de 2024, conforme estabelecido na Medida Provis\u00f3ria o texto dever\u00e1 ser aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Adicionalmente, conforme informado pelo Pal\u00e1cio do Planalto, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que &#8220;disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e <em>trusts<\/em> no exterior\u201d (tributa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos offshore).<\/p>\n<p><strong>Destaques da Medida Provis\u00f3ria 1.184<\/strong><\/p>\n<p>1. <strong>Tributa\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimento<\/strong>: A MP estabelece uma nova regra geral de que que os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no pa\u00eds ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda.<\/p>\n<p>2. <strong>Altera\u00e7\u00e3o na Sistem\u00e1tica de Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>: A cobran\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada duas vezes ao ano, conhecida como &#8216;come-cotas&#8217;, em contraste com o sistema atual que s\u00f3 tributa no momento do resgate. Ainda, passam a ser tributadas igualmente a cis\u00e3o, fus\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de fundos.<\/p>\n<p>3. <strong>Datas de Reten\u00e7\u00e3o de IRRF<\/strong>: A reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) ser\u00e1 realizada nos \u00faltimos dias \u00fateis dos meses de maio e novembro ou na data de distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas.<\/p>\n<p>4. <strong>Al\u00edquotas de IRRF<\/strong>: A MP estabelece al\u00edquotas variando de 15% a 20% sobre os rendimentos dos fundos exclusivos.<\/p>\n<p>5. <strong>Regras de Transi\u00e7\u00e3o<\/strong>: A MP estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o para rendimentos apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n<p>6. <strong>Isen\u00e7\u00f5es<\/strong>: N\u00e3o se aplicam as regras do regime geral de tributa\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pela MP, os FIPs, FIAs e ETFs (exceto ETFs de renda fixa), desde que (a) sejam enquadrados como \u201centidades de investimento\u201d<a title=\"\" href=\"https:\/\/mailchi.mp\/7c0a59143e79\/medida-provisria-1184-novo-regime-de-tributao-para-fundos-de-investimento#_ftn1\">[1]<\/a> e (b) atendam determinados requisitos previstos na pr\u00f3pria MP, os quais ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 uma tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos \u00e0 uma al\u00edquota de 15% aplic\u00e1vel na data de distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas.<\/p>\n<p>7. <strong>Regras de Transi\u00e7\u00e3o<\/strong>: A MP prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o do estoque dos rendimentos anteriores n\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de 15% aplic\u00e1vel sobre a diferente entre (a) o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das cotas e (b) o valor patrimonial das referidas cotas em 31 de dezembro de 2023. Tal imposto dever\u00e1 ser retido pelo respectivo administrador do Fundo at\u00e9 31 de maio de 2024, podendo ser recolhido em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo que eventual distribui\u00e7\u00e3o, resgate, amortiza\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, antecipar\u00e1 a aplicabilidade do tributo.<\/p>\n<p>8. <strong>Proposta de Altera\u00e7\u00e3o da Regra de Isen\u00e7\u00e3o de FIIs e FIAGRO<\/strong>: Em rela\u00e7\u00e3o aos fundos imobili\u00e1rios (FII) e FIAGRO, o Governo prop\u00f5e que o requisito de dispers\u00e3o para isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o pelas pessoas f\u00edsicas (al\u00edquota 0%), seja aumentando de 50 para 500 cotistas, no m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Caso o fundo n\u00e3o disponha de recursos, a MP estabelece que o Cotista dever\u00e1 prover previamente ao administrador os recursos financeiros necess\u00e1rios para recolhimento do imposto.<\/p>\n<p>Ainda, como forma de incentivar o pagamento dos tributos, a MP prev\u00ea uma al\u00edquota diferenciada (10%) sobre os impostos pagos voluntariamente, na forma prevista na MP.<\/p>\n<p>Por fim, a regra geral n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos fundos que previrem expressamente em seu regulamento sua extin\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o improrrog\u00e1vel at\u00e9 30 de novembro de 2024.<\/p>\n<p><strong>Destaques do PL da Tributa\u00e7\u00e3o de <\/strong><em><strong>Offshores<\/strong><\/em><strong> e <\/strong><em><strong>Trusts<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Em uma decis\u00e3o paralela, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei (PL) das <em>Offshores <\/em>e <em>Trusts<\/em>. Este projeto prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (<em>offshores<\/em>), com al\u00edquotas progressivas variando de 0% a 22,5%,exceto para aqueles que tenham renda no exterior de at\u00e9 R$6 mil (aprox. US$1.000,00).<\/p>\n<p>Conforme informado pelo Planalto, o texto do PL introduz o conceito de taxa\u00e7\u00e3o de <em>Trusts<\/em>, um t\u00f3pico at\u00e9 ent\u00e3o ausente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Essa forma se relaciona com um arranjo legal onde o propriet\u00e1rio do patrim\u00f4nio transfere seus ativos para serem geridos por um terceiro. Funcionalmente, esta estrutura serve como uma estrat\u00e9gia para planejamento patrimonial, minimizando a carga tribut\u00e1ria e facilitando a partilha de bens em vida.<\/p>\n<p>A integra do texto deste Projeto de Lei n\u00e3o foi divulgada at\u00e9 a conclus\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o deste newsletter.<\/p>\n<p><strong>Impacto para Investidores<\/strong><\/p>\n<p><strong>Maior Complexidade na Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong>: Em nossa vis\u00e3o, a MP introduz uma camada adicional de complexidade para gestores e investidores, exigindo um acompanhamento mais atento \u00e0s datas de tributa\u00e7\u00e3o e \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p><strong>Pr\u00f3ximos Passos<\/strong><\/p>\n<p><strong>Revis\u00e3o de Estrat\u00e9gias de Investimento<\/strong>: Recomendamos fortemente que todos os nossos clientes e parceiros revisem suas estrat\u00e9gias de investimento em fundos exclusivos e investimentos <em>offshore<\/em>. A nova legisla\u00e7\u00e3o, caso aprovada nos termos propostos pelo Governo, ter\u00e1 impacto direto na gest\u00e3o desses fundo se pode exigir ajustes em suas carteiras.<\/p>\n<p><strong>Monitoramento de Desenvolvimentos Legislativos<\/strong>: Mantenha-se atento para mais atualiza\u00e7\u00f5es, pois ambas as medidas ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Caso sejam tempestivamente aprovadas, entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n<p><strong>Consultoria Individualizada<\/strong>: Nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consultas individuais e avalia\u00e7\u00f5es detalhadas sobre como essa nova legisla\u00e7\u00e3o pode afetar seus investimentos e estrat\u00e9gias de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Webinars e Semin\u00e1rios<\/strong>: Planejamos organizar webinars e semin\u00e1rios para abordar as mudan\u00e7as propostas e responder \u00e0s suas perguntas. Detalhes ser\u00e3o enviados em breve.<\/p>\n<p><strong>Publica\u00e7\u00f5es Futuras<\/strong>: Continuaremos a fornecer atualiza\u00e7\u00f5es regulares por meio desta newsletter e outros canais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em entrar em contato conosco.<\/p>\n<p>Atenciosamente,<\/p>\n<p>Samuel Dimbarre e Beatriz Sim\u00e3o<\/p>\n<p>S\u00f3cios de Mercado Financeiro e de Capitais e Banc\u00e1rio e Direito Tribut\u00e1rio do OMSD Advogados.<\/p>\n<p class=\"last-child\"><a title=\"\" href=\"https:\/\/mailchi.mp\/7c0a59143e79\/medida-provisria-1184-novo-regime-de-tributao-para-fundos-de-investimento#_ftnref1\">[1]<\/a>A Medida Provis\u00f3ria define como \u201centidades de investimento\u201d: \u201c&#8230;os fundos que tiverem estrutura de gest\u00e3o profissional, no n\u00edvel do fundo ou de seus cotistas quando organizados como fundos ou ve\u00edculos de investimentos, no Brasil ou no exterior, representada por agentes ou prestadores de servi\u00e7os com poderes para tomar decis\u00f5es de investimento e desinvestimento de forma discricion\u00e1ria, com o prop\u00f3sito de obter retorno por meio de aprecia\u00e7\u00e3o do capital investido, renda ou ambos, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u2013 CMN\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Caros clientes e parceiros, Com o compromisso de mant\u00ea-los informados sobre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes no cen\u00e1rio legal brasileiro, apresentamos detalhes da nova Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.184, publicada ontem, dia 28 de agosto de 2023, que institui mudan\u00e7as importantes no regime tribut\u00e1rio de fundos&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":461,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-comunicados-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Medida Provis\u00f3ria 1.184 - Novo Regime de Tributa\u00e7\u00e3o para Fundos de Investimento - OMSA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/omsadvogados.com.br\/en\/medida-provisoria-1-184-novo-regime-de-tributacao-para-fundos-de-investimento\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medida Provis\u00f3ria 1.184 - Novo Regime de Tributa\u00e7\u00e3o para Fundos de Investimento - OMSA\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Caros clientes e parceiros, Com o compromisso de mant\u00ea-los informados sobre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes no cen\u00e1rio legal brasileiro, apresentamos detalhes da nova Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 1.184, publicada ontem, dia 28 de agosto de 2023, que institui mudan\u00e7as importantes no regime tribut\u00e1rio de fundos&hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/omsadvogados.com.br\/en\/medida-provisoria-1-184-novo-regime-de-tributacao-para-fundos-de-investimento\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"OMSA\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-10-02T10:33:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/omsadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/Fotos-site-OMSD.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"546\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"348\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"admin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/omsadvogados.com.br\\\/en\\\/medida-provisoria-1-184-novo-regime-de-tributacao-para-fundos-de-investimento\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/omsadvogados.com.br\\\/en\\\/medida-provisoria-1-184-novo-regime-de-tributacao-para-fundos-de-investimento\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"admin\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/omsadvogados.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/75424c68909c924e12640db3d8f1a406\"},\"headline\":\"Medida Provis\u00f3ria 1.184 &#8211; 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