A recente decis\u00e3o do Conselho Municipal de Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Cultural e Ambiental da Cidade de S\u00e3o Paulo (\u201cCONPRESP\u201d) de iniciar o processo de tombamento de dezenas de im\u00f3veis e espa\u00e7os p\u00fablicos na regi\u00e3o do bairro de Pinheiros (localizado na cidade de S\u00e3o Paulo), reacendeu os debates sobre a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico em contraposi\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento imobili\u00e1rio nos centros urbanos.<\/p>\n
Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o de 04.10.2023 do Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo a Resolu\u00e7\u00e3o de Abertura de Processo de Tombamento (\u201cAPT\u201d) n\u00ba 11\/CONPRESP\/2023 que estabeleceu a in\u00edcio do processo para futuro tombamento de \u201cespa\u00e7os, ambientes e edif\u00edcios referenciais e constitutivos da \u00e1rea urbana contida no per\u00edmetro da Vila Cerqueira C\u00e9sar, nos distritos de Pinheiros e Jardim Paulista<\/em>\u201d.<\/p>\n Para decidir pelo tombamento, o CONPRESP reuniu, em um \u00fanico processo, pedidos de tombamento formulados nos \u00faltimos anos por moradores individuais e por associa\u00e7\u00f5es de moradores, atingindo uma \u00e1rea de aproximadamente 20.000,00 m\u00b2 \u2013 se considerarmos os im\u00f3veis e suas \u00e1reas envolt\u00f3rias. Tais pedidos foram fundamentados em caracter\u00edsticas \u00fanicas das \u00e1reas, como testemunho da ocupa\u00e7\u00e3o do bairro, valor afetivo, aspectos ambientais e press\u00e3o imobili\u00e1ria. Para tanto, os proponentes destacaram a import\u00e2ncia cultural, hist\u00f3rica e arquitet\u00f4nica dessas \u00e1reas, buscando no tombamento a preserva\u00e7\u00e3o da identidade do bairro em meio \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O parecer favor\u00e1vel pela abertura do processo de tombamento foi adotado pelo CONPRESP em sua 782\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria. Na oportunidade, a \u00e1rea t\u00e9cnica do Departamento do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico de S\u00e3o Paulo (\u201cDPH\u201d) exp\u00f4s seus argumentos no sentido de que os bens objeto dos pedidos de prote\u00e7\u00e3o apresentam pelo menos uma das chamadas \u201cpotencialidades valorativas<\/em>\u201d: (i) servem de testemunho material quanto \u00e0s diferentes formas de explora\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o, urban\u00edstica e arquitet\u00f4nica, da \u00e1rea em que se localizam em momentos diversos da hist\u00f3ria at\u00e9 a d\u00e9cada de 1970 e (ii) constituem refer\u00eancias espaciais e urbanas, por serem ocorr\u00eancias espec\u00edficas, vinculadas \u00e0 topografia acentuada da regi\u00e3o e aos processos necess\u00e1rios para sua transforma\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o ao uso urbano.<\/p>\n Dessa forma, as caracter\u00edsticas identificadas justificariam eventual tombamento dos elementos objeto da APT, uma vez que estariam enquadrados nos requisitos estabelecidos pelo artigo 7\u00ba da Lei Municipal 10.032, de 27 de dezembro de 1985 (\u201cLei 10.032\/85\u201d), norma que criou o CONPRESP e disp\u00f5e sobre a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal:<\/p>\n \u201cArt. 7\u00ba O Munic\u00edpio, na forma desta lei, proceder\u00e1 ao tombamento total ou parcial de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, de propriedade p\u00fablica ou particular existentes em seu territ\u00f3rio que, pelo seu valor cultural, hist\u00f3rico, art\u00edstico, arquitet\u00f4nico, documental, bibliogr\u00e1fico, paleogr\u00e1fico, urban\u00edstico, muse\u00f3grafo, topon\u00edmico, ecol\u00f3gico e h\u00eddrico, ficam sob a especial prote\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal\u201d<\/p>\n Assim, o tombamento representa medida de preserva\u00e7\u00e3o que visa manter a integridade de bens culturais e arquitet\u00f4nicos. \u00a0Por\u00e9m, a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio n\u00e3o deve impedir a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que visam melhorar a infraestrutura, a acessibilidade e a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio o equil\u00edbrio entre a preserva\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria e o desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel.<\/p>\n A fim de confirmar a necessidade de prote\u00e7\u00e3o de tais bens pelo poder p\u00fablico, o processo de tombamento encontra-se, agora, na fase de realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos aprofundados que ir\u00e3o servir para o CONPRESP decidir pelo tombamento definitivo \u2013 caso sejam comprovados que tais bens preenchem os requisitos para sua integra\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 crucial avaliar se tal preserva\u00e7\u00e3o se alinha com as estrat\u00e9gias estabelecidas no Plano Diretor Estrat\u00e9gico (\u201cPDE\u201d) da cidade de S\u00e3o Paulo, instrumento norteador das pol\u00edticas urbanas, recentemente revisto com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 17.975, de 8 de julho de 2023.<\/p>\n No caso espec\u00edfico do bairro de Pinheiros, a presen\u00e7a de in\u00fameras esta\u00e7\u00f5es de metr\u00f4 representa um ponto de especial aten\u00e7\u00e3o, pois, de acordo com o PDE, a promo\u00e7\u00e3o do adensamento urbano ao redor de \u00e1reas de transporte p\u00fablico \u00e9 uma estrat\u00e9gia para melhorar a mobilidade e reduzir a depend\u00eancia de ve\u00edculos individuais. O tombamento, dessa forma, poderia afetar diretamente essa estrat\u00e9gia, uma vez que limita o potencial de adensamento em \u00e1reas espec\u00edficas.<\/p>\n Tanto \u00e9 que o conselho deliberativo do CONPRESP entendeu ser imprescind\u00edvel a remessa da APT para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (\u201cSMUL\u201d), a fim de que seja realizada uma an\u00e1lise cuidadosa dos impactos urban\u00edsticos que um poss\u00edvel tombamento pode causar.<\/p>\n Dessa forma, a discuss\u00e3o sobre o tombamento e seus impactos, no \u00e2mbito da cidade de S\u00e3o Paulo, deve vir \u00e0 tona durante a atual revis\u00e3o da Lei Municipal de Zoneamento \u2013 que tramita atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 586\/2023, previsto para ser apreciado pela C\u00e2mara municipal, em primeiro turno, no in\u00edcio de dezembro.<\/p>\n Enquanto a sociedade discute se o tombamento dos im\u00f3veis localizados em Pinheiros \u00e9 devido ou n\u00e3o, outra importante quest\u00e3o para as incorporadoras merece destaque. A Lei 10.032\/85 tamb\u00e9m determina, em seu artigo 14, \u00a7 2\u00ba, que os bens objeto da APT ser\u00e3o submetidos ao mesmo regime de preserva\u00e7\u00e3o de bens j\u00e1 tombados, at\u00e9 decis\u00e3o final do \u00f3rg\u00e3o. Isso significa dizer que, durante o estudo da viabilidade definitiva do tombamento, obras em \u00e1reas localizadas dentro do per\u00edmetro estudado e as \u00e1reas envolt\u00f3rias devem ser paralisadas, impossibilitando a aprova\u00e7\u00e3o de projetos na Prefeitura em im\u00f3veis localizados nesta regi\u00e3o.<\/p>\n Assim, a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ocasionou a suspens\u00e3o, pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo, de todos os processos administrativos em andamento objetivando a aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de obras ou demoli\u00e7\u00f5es em im\u00f3veis na regi\u00e3o de Pinheiros \u2013 isto \u00e9, n\u00e3o apenas os im\u00f3veis especificados no pedido de tombamento, mas tamb\u00e9m os im\u00f3veis localizados nas proximidades do que se pretende tombar.<\/p>\n Este cen\u00e1rio acaba por prejudicar diversos investidores, incorporadoras e construtoras interessados em atuar em uma regi\u00e3o altamente valorizada da cidade. Os poss\u00edveis impactos tornam-se ainda mais relevantes se considerarmos que n\u00e3o h\u00e1 um prazo m\u00e1ximo para conclus\u00e3o da an\u00e1lise de pedidos de tombamentos previsto nas normas do CONPRESP e nem na legisla\u00e7\u00e3o municipal, aumentando, ainda mais, o risco de preju\u00edzo nos empreendimentos daqueles investem no setor de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da APT, o CONPRESP determinou que fosse realizada a comunica\u00e7\u00e3o pessoal de cada propriet\u00e1rio dos im\u00f3veis abrangidos no pedido, para que apresentem eventual manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de 45 dias quanto ao procedimento, sendo permitido, inclusive, seu acesso aos autos por meio eletr\u00f4nico ou presencial. A comunica\u00e7\u00e3o direta com os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis afetados pelo tombamento \u00e9 uma pr\u00e1tica fundamental, pois n\u00e3o apenas garante que os interessados tenham conhecimento da situa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m proporciona a oportunidade de expressar suas opini\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por fim, caso o CONPRESP, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios, decida pelo tombamento definitivo, ser\u00e1 proferido ato do Secret\u00e1rio Municipal de Cultura e publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u2013 art. 15, par. \u00fanico, da Lei 10.032\/85, permite que qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica possa apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publica\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o ao tombamento.<\/p>\n