Por decis\u00e3o da ju\u00edza da 12\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, publicada em 06\/12\/2023, est\u00e1 suspensa a tramita\u00e7\u00e3o do PL 586\/2023, que disp\u00f5es sobre a revis\u00e3o da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo (\u201cLPUOS\u201d).<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Popular n\u00ba 1080393-27.2023.8.26.0053, ajuizada em 24\/11\/2023, em que se alegam v\u00edcios no processo legislativo \u2013 em especial no que tange \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e publicidade do processo. O pedido de suspens\u00e3o teve parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico em 30\/11\/2023, que entendeu que:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se mostra, no entanto, harm\u00f4nico com o razo\u00e1vel pretender que a popula\u00e7\u00e3o paulistana, ap\u00f3s um processo de elabora\u00e7\u00e3o de minuta de projeto de lei de revis\u00e3o de Lei de Zoneamento conduzido em velocidade estonteante pelo Poder Executivo Municipal (etapa que, como referido acima, \u00e9 objeto de outra demanda judicial em curso), tenha a capacidade de conhecer, analisar, refletir e contribuir, como quer claramente nosso ordenamento jur\u00eddico, num intervalo de processo participativo legislativo de menos de 60 (sessenta) dias (docs. 1 e 2 anexos), permeado por mais de 30 audi\u00eancias p\u00fablicas, realizadas muitas vezes em datas sequenciais e, como referido, em hor\u00e1rio comercia\u201d<\/p>\n
Com isso, determinou-se a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 586\/2023\u00a0\u201cat\u00e9 que a C\u00e2mara Municipal garanta a efetiva participa\u00e7\u00e3o popular\u201d, realizando ao menos 1 (uma) audi\u00eancia p\u00fablica em cada uma das 32 (trinta e duas) subprefeituras da Capital, com aviso de\u00a0ao menos 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de toda documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 compreens\u00e3o do projeto.<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 cumprir a decis\u00e3o ou recorrer da senten\u00e7a.<\/p>\n
O OMSD Advogados segue acompanhando as atualiza\u00e7\u00f5es e not\u00edcias do PL 586\/2023, e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes para sanar quaisquer d\u00favidas sobre esse e outros temas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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