Em relevante \u2013 e acertada \u2013 decis\u00e3o proferida nesta quinta-feira (26.10), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal referendou, por 8 votos a 2, a constitucionalidade do procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de im\u00f3veis alienados fiduciariamente, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.514\/97.<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento do relator, o Ministro Luiz Fux, segundo o qual as normas que regulam a execu\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia por meio dos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis s\u00e3o plenamente compat\u00edveis com as garantias processuais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O Ministro Fux foi preciso ao destacar que, apesar de ser conduzida extrajudicialmente, nada impede que determinados aspectos da execu\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sejam submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, se identificadas irregularidades. N\u00e3o h\u00e1, assim, qualquer afronta ao devido processo legal, \u00e0 ampla defesa ou ao contradit\u00f3rio, como alegado pelos Ministros Edson Fachin e Carmen L\u00facia \u2013 os \u00fanicos divergentes.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida em sede de repercuss\u00e3o geral, o que significa que o entendimento dever\u00e1 ser seguido por todas as inst\u00e2ncias inferiores do Poder Judici\u00e1rio. O STF promove, dessa forma, a t\u00e3o desejada seguran\u00e7a jur\u00eddica para uma modalidade de garantia que j\u00e1 se solidificou como a mais \u00e1gil e eficaz do sistema jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n
Em linha com a manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, Presidente do STF, a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, utilizada para garantir mais de 95% das opera\u00e7\u00f5es de financiamento contratadas em 2023, contribui de forma determinante para a diminui\u00e7\u00e3o do custo do cr\u00e9dito e para o fomento do mercado imobili\u00e1rio no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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