A Lei Federal n\u00ba 14.620\/23, que entrou em vigor no dia 14 de julho de 2023, trouxe importantes mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15, o \u201cCPC\u201d). Dentre as disposi\u00e7\u00f5es contidas na nova Lei, destaca-se a altera\u00e7\u00e3o do artigo 784 do CPC, com a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba, prevendo que “nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura\u201d.<\/p>\n
Antes da referida mudan\u00e7a legislativa, o artigo 784 do CPC estabelecia que, a fim de conferir a um documento a qualidade de t\u00edtulo executivo extrajudicial, a assinatura do devedor e de duas testemunhas eram elementos obrigat\u00f3rios do contrato firmado, como forma de garantir a exequibilidade do t\u00edtulo (consoante o inciso III). Ou seja, a nova Lei padroniza o tratamento j\u00e1 dado aos Contratos de Loca\u00e7\u00e3o, os quais j\u00e1 possu\u00edam a natureza de t\u00edtulos executivos extrajudiciais, mesmo na aus\u00eancia de subscri\u00e7\u00e3o por testemunhas, conforme disposto pelo artigo 784, inciso VIII do CPC.<\/p>\n
Nesse sentido, a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.620\/23 produziu uma expans\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o supracitada ao incorporar os contratos celebrados eletronicamente na esfera dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, sendo essa modifica\u00e7\u00e3o efetivada por interm\u00e9dio da adi\u00e7\u00e3o do citado par\u00e1grafo 4\u00ba ao artigo mencionado.<\/p>\n
Essa modifica\u00e7\u00e3o visa conferir for\u00e7a executiva aos contratos eletr\u00f4nicos firmados por meio de provedor de assinatura digital, ainda que sem a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital, dispensando a necessidade de assinaturas de testemunhas na hip\u00f3tese de os documentos serem constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 seguia tal orienta\u00e7\u00e3o[1], ao interpretar que a assinatura digital de contrato eletr\u00f4nico, quando empregada por meio de um provedor de assinatura, det\u00e9m a capacidade de certificar a identidade do signat\u00e1rio e a integridade do documento assinado.<\/p>\n
Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.620\/23, de maneira an\u00e1loga ao que se aplicava \u00e0s assinaturas contendo certifica\u00e7\u00e3o digital, as demais modalidades de assinatura eletr\u00f4nica previstas em lei passaram a ser admitidas, representando, portanto, um marco importante para as contrata\u00e7\u00f5es virtuais no Brasil, conferindo-lhes maior respaldo jur\u00eddico ao simplificar formaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados por meio digital com a dispensa de assinatura das testemunhas, al\u00e9m de facilitar a execu\u00e7\u00e3o desses contratos em caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
[1] STJ. REsp n\u00ba 1495920 DF 2014\/0295300-9, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15\/05\/2018.<\/p>\n
O nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes para dirimir quaisquer d\u00favidas que possam surgir.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei Federal n\u00ba 14.620\/23, que entrou em vigor no dia 14 de julho de 2023, trouxe importantes mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15, o \u201cCPC\u201d). Dentre as disposi\u00e7\u00f5es contidas na nova Lei, destaca-se a altera\u00e7\u00e3o do artigo 784 do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":465,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-329","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-comunicados-en"],"acf":[],"yoast_head":"\n